Direitos do Titular
Última atualização: Maio de 2026
Você, titular dos dados pessoais, tem 9 direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018, Art. 18). Esta página explica cada um e como exercê-los junto à OODA Intelligence.
Resumo dos direitos
| # | Direito (Art. 18) | O que significa na prática |
|---|---|---|
| 1 | Confirmação | Saber se tratamos algum dado seu |
| 2 | Acesso | Receber cópia dos seus dados em formato legível |
| 3 | Correção | Pedir para corrigir dados errados ou incompletos |
| 4 | Anonimização, bloqueio ou eliminação | Quando dados forem desnecessários, excessivos ou ilegais |
| 5 | Portabilidade | Transferir seus dados para outro fornecedor (formato estruturado) |
| 6 | Eliminação | Apagar dados tratados com base em consentimento |
| 7 | Informação sobre compartilhamento | Saber com quem compartilhamos seus dados |
| 8 | Informação sobre consequências da negativa de consentimento | Saber o que muda se você não consentir |
| 9 | Revogação do consentimento | Retirar consentimento previamente dado, a qualquer tempo |
Como exercer
Via e-mail direto ao DPO (recomendado)
Envie e-mail para dpo@oodaintel.com com:
Assunto: [LGPD] {{ tipo da solicitação }}
Corpo:
- Seu nome completo
- E-mail cadastrado na plataforma
- Workspace/organização (se aplicável)
- Solicitação específica (qual direito quer exercer)
- Justificativa (opcional, mas ajuda a processar mais rápido)
Via formulário on-line
Em produção, este formulário será substituído por um endpoint autenticado dentro do dashboard que valida sua identidade automaticamente. No estágio atual, o envio abre seu cliente de e-mail padrão preenchido.
Prazos e procedimento
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Confirmação de recebimento | Imediata (auto-responder) |
| Análise de identidade | Até 2 dias úteis |
| Resposta completa | Até 15 dias corridos (Art. 19 §1º LGPD) |
| Prorrogação justificada | +15 dias, com aviso prévio |
Verificação de identidade
Para sua segurança, podemos pedir verificação adicional (ex: confirmação por e-mail, código enviado ao telefone cadastrado, MFA) antes de processar solicitações que envolvam alteração ou exclusão de dados. Isso evita que terceiros mal-intencionados se passem por você.
Limitações legais
Em alguns casos, podemos negar parcial ou totalmente sua solicitação:
- Cumprimento de obrigação legal (ex: dados que precisamos manter para fiscalização da Receita Federal por 5 anos).
- Exercício regular de direitos em processo judicial.
- Tutela da saúde ou interesse público.
- Segurança do estado, defesa nacional ou prevenção criminal (quando aplicável).
Quando negarmos algo, explicaremos a base legal específica que justifica.
Reclamação à ANPD
Se você acredita que seu direito foi indevidamente negado ou que houve violação à LGPD, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados:
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